Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisa Conselho Superior da Magistratura | Público | Economia | Artigos e Notícias

Propostas do Governo para alterar regras do direito sucessório podem vir a ser “nova fonte de litigiosidade judicial”, conclui o Conselho Superior da Magistratura, num parecer entregue ao Parlamento.